PEC 34/19 QUE TORNA ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA EMENDAS DE BANCADA É APROVADA

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou com 364 votos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 34/19) de autoria do deputado Federal, Hélio Leite referente ao Orçamento Impositivo que altera a constituição para obrigar o governo federal a pagar as emendas de bancadas indicadas ao Orçamento da União.

A obrigatoriedade da PEC vai permitir que recursos de emendas feitas coletivamente por deputados e senadores sejam investidos em saúde, educação, saneamento, esporte e obras estruturantes. Este é um projeto importante para os municípios.

”Com a dificuldade econômica e na escassez de recursos que nós enfrentamos em nossos municípios, ações propositivas como essa, efetiva e eficaz só dignificam e demonstram a capacidade de nossos parlamentares” destacou a Presidente do Coimp e Prefeita de Santa Maria do Pará, Diana Melo.


Postado: 06/06/19

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